Obrigado por utilizar o eSapo, somos uma empresa focada em fornecer o melhor serviço de auxílio na gestão de empregados domésticos para profissionais de contabilidade.

Ao utilizar os serviços do eSapo você estará aceitando as condições descritas neste documento, por isso, é importante lê-lo com atenção até o final.

SOBRE OS SERVIÇOS ESAPO

• O eSapo é um serviço em plataforma web, ou seja, acessível através da internet.
• O termo "usuário" ou "usuários" é utilizado para se referir ao profissional de contabilidade que contratou os serviços do eSapo.
• O termo "cliente" ou "clientes" é utilizado para se referir aos clientes dos profissionais de contabilidade que são empregadores domésticos.
• O eSapo é um software que visa auxiliar na gestão da folha de empregados domésticos, automatizando o acesso ao sistema do Governo Federal (E-SOCIAL), permitido o cadastro de empregados, cálculo de verbas trabalhistas (salário, férias, INSS, contribuição previdenciária, FGTS, horas extras, banco de horas, décimo terceiro salário, aviso prévio, dentre outras), com o registro de todas as alterações contratuais, preenchimento de documentos obrigatórios, guias de recolhimento, impressão de recibos, folhas de ponto, dentre outras funcionalidade que permitam que a gestão dos empregados seja a mais rápida, prática e segura possível.
• O sistema vista também o envio automático de documentação (guias, folhas de ponto, recibos) de forma automatizada por email aos clientes dos usuários.
• O sistema é transparente para os clientes dos usuários, isto é, o cliente do usuário.
• Algumas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em determinadas versões.
• O usuário terá acesso ao sistema através da url https://www.esapo.com.br.
• O acesso ao sistema dependerá da criação de uma conta de usuário.
• Todos os dados fornecidos para a criação da conta de usuário deverão ser verdadeiros e atuais.
• O email fornecido para a criação da conta de usuário será considerado como meio válido para futuras comunicações, devendo estar sempre atualizado.
• O usuário cadastrará um nome de usuário e uma senha de acesso (dados de login).
• Os dados de login são pessoais e intransferíveis, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário mantê-los sob sigilo.
• É altamente recomendável a utilização de senhas fortes, que não contenham datas, nomes ou sequências e que contenham letras maiúsculas e minúsculas e símbolos.
• É altamente recomendável que o usuário não use a mesma senha para diferentes serviços na internet.
• O usuário tem direito de utilizar o serviço como usuário final dentro daquilo que razoavelmente se espera da gestão de sua carteira de clientes empregadores domésticos.
• A utilização do serviço, ainda que na modalidade paga, não dá ao usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual do eSapo.
• O usuário só poderá ter acesso ao serviço eSapo através da interface publicamente disponível aos usuários sendo proibida qualquer utilização que interfira nos serviços, como, por exemplo, hackeamento ou violação dos servidores, utilização de robôs, espiões ou outros equipamentos automáticos, ou processo manual, para monitorar ou copiar o website, ou mesmo, a utilização abusiva com o intuito de congestionar o serviço.
• O eSapo poderá suspender ou cancelar qualquer usuário que haja em desacordo com este Termo de Uso.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

• O eSapo é um serviço comercial desenvolvido e mantido dentro das leis de mercado, oferecido por uma empresa brasileira de capital privado.
• O eSapo não tem qualquer relação com órgãos ou entidades públicas.
• O eSapo não tem qualquer relação com sindicatos ou associações.
• O eSapo não faz nenhum tipo de consultoria, aconselhamento ou prestação de serviços jurídicos.
• O eSapo não faz nenhum tipo de consultoria, aconselhamento ou prestação de serviços contábeis.
• O eSapo não faz nenhum tipo de mediação.
• O eSapo em nenhum caso poderá ser considerado um repositório de jurisprudência, tampouco uma publicação científica/especializada.
• O eSapo não é um meio de prova público nem oficial, por isso o eSapo não se responsabiliza pela não aceitação das informações cadastradas como meio de prova no âmbito jurisdicional ou administrativo.
• O eSapo é simplesmente um serviço auxiliar, não privativo de qualquer profissão regulamentada, no preenchimento de obrigações relacionadas ao trabalho doméstico.
• O usuário é o único e exclusivo responsável pela utilização do sistema eSapo bem como pelos seus resultados.
• O usuário é responsável pelas informações que excluir do sistema, não havendo qualquer obrigação do eSapo em manter backup dos registros anteriores.
• Os serviços eSapo estão dentro dos mais rigorosos protocolos de segurança e confiabilidade, no entanto, na eventualidade de qualquer perda de dados ou de comunicação, por responsabilidade do eSapo, o teto para indenização civil será o equivalente à uma assinatura mensal. Portanto, toda a margem de limitação de responsabilidade que pode ser estabelecida contratualmente é essa informada no presente item, o que não exclui a responsabilidade legal estabelecida em regras que não podem ser alteradas pelas partes (regras de ordem pública).

PAGAMENTOS

• Todos os serviços prestados por eSapo tem objetivos comerciais e fins lucrativos. A remuneração poderá ser direta ou indireta. Nos serviços pagos a remuneração é direta e o usuário será o patrocinador do serviço. Os serviços gratuitos será remunerados indiretamente, através do incentivo à migração aos serviços pagos ou como fonte de pesquisa de mercado e outros meios descritos na Política de Privacidade.

ENCERRAMENTO

• O eSapo se empenhará permanentemente para manter seus usuários plenamente satisfeitos e não poupará esforços para atender a todas as expectativas de seus usuários, contudo, caso queira, os serviços oferecidos pelo eSapo podem ser cancelados pelo usuário a qualquer momento.
• O eSapo tem o firme compromisso de se perpetuar no mercado, mas em havendo qualquer eventualidade empresarial, se reserva no direito de interromper os serviços a qualquer tempo, o que só poderá ser feito após a comunicação formal, por email, com a concessão de um prazo razoável para que o usuário possa coletar todas as informações necessárias, mantendo a conta ativa até o fim desse prazo.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

• A privacidade e segurança do serviço está descrita no documento Política de Privacidade.
• A Política de Privacidade, para todos efeitos legais, é considerada parte integrante deste Termo de Uso.
• A Política de Privacidade está disponível em https://www.esapo.com.br/app/privacidade.
• A utilização dos serviços eSapo implica na aceitação dos termos da Política de Privacidade.
• A violação da Política de Privacidade autoriza o cancelamento do serviço, além das punições legais cabíveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todo conteúdo do site eSapo, incluindo suas rotinas, desenho, leiaute, imagens, ilustrações, ícones, marcas, formatos de relatórios, disposição de cores e elementos gráficos, vídeos, textos, estrutura, linguagem, e todos os demais elementos são de propriedade exclusiva do eSapo. Toda e qualquer utilização do sistema só é permitida dentro do que está descrito neste Termo de Uso, limitando-se à aplicação na gestão de folha de empregados domésticos.
• Não é permitida a cópia de nenhum material do site eSapo. Não é permitida qualquer reprodução, enquadramento, reprodução de hyperlink, republicação, post, transmissão, divulgação, impressão, exceto as impressões de formulários próprios do sistema para seus fins usuais.
• Nenhum dos elementos do site eSapo poderá ser modificado, alterado ou readaptado.
• Qualquer utilização em massa, ou utilização não autorizada, constitui-se em violação aos direito de propriedade intelectual do eSapo, implicando nas sanções civis, penais e administrativas da legislação nacional e internacional.
• Toda utilização do sistema deverá ser individual, não sendo permitida a "sub-comercialização" dos serviços, ou seja, que o usuário revenda serviços de sua conta pessoal para terceiros.
• A utilização dos fóruns é restrita a discussão aberta e pública de questões relativas à gestão de folha de empregados domésticos. Qualquer informação enviada ao eSapo será considerada como pública e sem qualquer proteção de propriedade intelectual, tendo o participante concordado com sua livre utilização pelo eSapo.
• A equipe do eSapo trabalha para prestar as melhores e mais atualizadas informações sobre a gestão de empregados domésticos e para isso disponibiliza uma seção de perguntas e respostas. Essa seção é meramente informativa e não significa a opinião oficial de nenhum órgão público, desta forma, essas informações devem ser analisadas e tidas como mera opinião. Questões sobre a interpretação de normas costuma ser bastante controvertida não sendo raro haver opiniões em sentidos contrários. Desta forma o eSapo não se responsabiliza pela utilização dessas informações.
• O usuário aceita o recebimento de emails informativos do sistema. Os emails promocionais poderão ser desabilitados pelo usuário.

DEPENDÊNCIA DO SISTEMA ESOCIAL

• O usuário está ciente que a utilização do eSapo depende da integração deste sistema com o sistema oficial do Governo Federal denominado eSocial. A equipe de desenvolvedores envidará seus melhores esforços para garantir a pela integração entre os sistemas. Contudo, não há qualquer garantia futura de que essa integração será mantida. O sistema oficial (eSocial) poderá, a qualquer momento, impedir ou dificultar a integração. Nessas situações o eSapo não garantirá qualquer resultado bem como poderá encerrar suas atividades sem qualquer direito à indenização por parte do usuário.
• Em caso de descontinuação da compatibilidade do sistema eSapo com o sistema oficial eSocial, não haverá qualquer direito à indenização por parte do usuário, que assume completamente esse risco, sendo garantido, contudo, o direito de armazenar todos os dados e documentos gerados até o momento em qua a compatibilização foi possível.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS

• Espera-se que todas as relações entre o usuário e o eSapo sejam completamente satisfatórias paras ambas as partes. O eSapo se compromete a atuar de forma leal e de boa fé em todas suas ações. Contudo, na eventualidade de qualquer necessidade de discussão judicial sobre o presente termo e os serviços eSocial, fica desde já estabelecido o como foro de eleição o domicílio da sede da empresa controladora/detentora do eSapo.
• O usuário tem ciência e aceita a exclusão do tratamento privilegiado do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), uma vez que não se enquadra na definição de consumidor contida no art. 2º, pois não é o destinatário final dos serviços, mas sim um intermediário. Em casos de violação aos direitos autorais do eSocial, aplicar-se-ão as regras civis, penais e administrativas gerais.
• A não utilização de qualquer direito reservado ao eSapo será considerada mera liberalidade e não será considerada renúncia, podendo os direitos ser exercidos a qualquer tempo.
• O presente Termo de Uso será atualizado frequentemente e permanecerá disponível na página https://www.esapo.com.br/app/termos.